O CASO DA BAHIA
Adilson Barbosa dos Santos Filho1
O que são as emendas Pix e por que elas importam
As chamadas emendas Pix, formalmente conhecidas como transferências especiais (EC nº 105/2019), permitem que parlamentares destinem recursos do orçamento federal diretamente aos cofres de estados e municípios, sem a necessidade de convênios, metas pactuadas ou integração a instrumentos de planejamento, como o Plano Plurianual (PPA). O repasse é rápido e pouco burocrático, mas, justamente por isso, fragiliza os mecanismos de planejamento, controle, acompanhamento e coordenação federativa, deslocando o poder de decisão do Executivo para parlamentares individuais.
Na prática, as emendas Pix representam um salto qualitativo no processo de fragmentação do orçamento público, transformando parcelas relevantes do fundo público em instrumentos de negociação política e eleitoral entre parlamentares e suas bases nos municípios. Nesse sentido, levantamento realizado pelo GloboNews2 em 2024 – que cruzou dados do portal Siga Brasil com informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e analisou os 100 municípios mais beneficiados por esse tipo de recurso – aponta que mais de 90% dos candidatos a prefeito que buscavam a reeleição nesses municípios foram vitoriosos nas urnas.
Entre Shows e Ambulâncias: alguns usos conhecidos das Emendas Pix
O que hoje se define como “emendas Pix” tornou-se o maior nó cego das contas públicas no Brasil. Como a Revista Piauí bem definiu, o país atravessa uma “farra das emendas”, na qual o Congresso Nacional detém o poder de gasto, mas não assume a responsabilidade pelos resultados práticos de tais gastos.
A conta dessa falta de controle tornou-se evidente em 2025. Auditorias da CGU, divulgadas pela Exame, mostraram que, na ausência de projetos técnicos, o dinheiro foi destinado a finalidades questionáveis: desde reformas de portas de teatro até ambulâncias servindo a clínicas particulares. Sem um “carimbo” ou vínculo legal que obrigue o gestor municipal a aplicar o recurso em áreas essenciais, o orçamento federal acaba funcionando como um cheque em branco.
O problema, contudo, vai além do desperdício; reside no uso político escancarado e na ausência de instrumentos que vinculem o repasse à execução de políticas públicas. O Jornal de Brasília revelou que parlamentares utilizam a emenda pix para inflar os caixas de prefeituras geridas por seus próprios parentes, fortalecendo oligarquias locais com verba pública. Somado a isso, o Diário Carioca trouxe à tona o uso ideológico dessa verba, como a destinação de R$ 2,6 milhões para financiar uma série de TV de extrema-direita. Outro caso de irresponsabilidade com o dinheiro público, reportado pelo ICL Notícias, foi o envio de R$ 396 mil pela deputada federal e expoente da extrema-direita brasileira, a Julia Zanatta, para uma obra em uma praça que leva o nome de seu próprio avô, a parlamentar em questão, tem uma das suas emendas Pix na mira do Tribunal de Contas da União por suspeita de direcionamento ao clube de tiro de um amigo.
Na ponta final desse processo, o maior prejudicado é o próprio município. Enquanto o Ministério Público investiga indícios de corrupção em mais de 400 cidades – conforme levantamento do Agenda do Poder -, prefeituras do interior destinam milhões de reais a shows e eventos pontuais, enquanto serviços públicos básicos seguem precarizados. Essa dinâmica aprofunda a fragmentação do orçamento, subordina o gasto público a interesses políticos imediatos e inviabiliza qualquer tentativa consistente de planejamento estatal de médio e longo prazo.
A Bahia como epicentro das emendas Pix em 2025
Em 2025, a Bahia, enquanto ente estadual, tornou-se o estado que mais recebeu recursos via emendas Pix, com um volume superior a R$ 121 milhões, segundo dados do Tesouro Nacional Transparente. O valor é quase três vezes maior que o do segundo colocado, São Paulo, evidenciando uma forte concentração regional desse tipo de transferência.
Essa liderança não pode ser interpretada como mero acaso administrativo. Ela reflete a centralidade que o estado passou a ocupar na estratégia parlamentar de apropriação (ou melhor, de sequestro) do orçamento federal, em um contexto de crescente enfraquecimento do planejamento estatal
Concentração intrarregional e distorção distributiva
A distorção torna-se ainda mais evidente quando se observa a distribuição dos recursos dentro do próprio estado. Os 12 municípios baianos que mais receberam emendas Pix, de Jandaíra a Jequié, concentram cerca de 5% da população estadual, mas absorveram aproximadamente R$ 85,9 milhões.
Com apenas 9.285 habitantes e localizada a cerca de 240 km de Salvador, Jandaíra foi o município que mais recebeu emendas Pix na Bahia em 2025. O total destinado à cidade chegou a R$ 11,4 milhões, segundo o sistema oficial de acompanhamento das emendas parlamentares individuais. Em termos per capita, Jandaíra alcança um valor aproximado de R$ 1.231,00 por habitante, patamar excepcionalmente elevado e revelador da ausência de critérios redistributivos na alocação dessas emendas. As transferências ocorreram em três repasses concentrados em dezembro de 2025, dois indicados pelo deputado João Carlos Bacelar (PL) e um pelo deputado Capitão Alden (PL).
| Tabela 01. Top 12 Municípios da Bahia com maiores volumes de Emendas Pix (2025) | |||
| Município | Emendas Pix (R$ mi) | População (IBGE 2022) | Emenda per capita (R$) |
| Jandaíra | 11,43 | 9.285 | R$ 1.231,00 |
| Tucano | 10,62 | 48.738 | R$ 218,00 |
| Itaguaçu da Bahia | 10,2 | 12.311 | R$ 829,00 |
| Jiquiriçá | 7,57 | 13.623 | R$ 556,00 |
| Alagoinhas | 6,93 | 157.864 | R$ 44,00 |
| Teolândia | 6,58 | 15.892 | R$ 414,00 |
| Cruz das Almas | 5,94 | 60.633 | R$ 98,00 |
| Ubaíra | 5,91 | 18.605 | R$ 318,00 |
| Ipirá | 5,79 | 58.094 | R$ 100,00 |
| Santo Antônio de Jesus | 5,74 | 103.055 | R$ 56,00 |
| Brejões | 5,35 | 12.943 | R$ 413,00 |
| Jequié | 5,12 | 156.408 | R$ 33,00 |
| Fonte: Elaboração Própia com dados do Tesouro Nacional Transparente. | |||
| Tabela 02. Deputados Federais com maiores volumes de Emendas Pix destinadas à Estado/Munícipios da Bahia (2025) | ||||
| Deputado(a)¹ | Partido | Valor total (R$) | Nº de emendas | Observações |
| João Carlos Bacelar | PL | R$ 18.582.077,08 | 7 | Mais de R$ 7 mi destinados a Jandaíra |
| Dilvanda Faro | PT | R$ 18.575.984,15 | 13 | Destinação direta a estado/municípios |
| Mário Negromonte Jr | PP | R$ 18.544.200,00 | 22 | Destinação direta a estado/municípios |
| Dal Barreto | União Brasil | R$ 18.461.605,15 | 10 | Destinação direta a estado/municípios |
| Valmir Assunção | PT | R$ 18.317.986,59 | 19 | Destinação direta a estado/municípios |
| Pastor Sargento Isidório | Avante | R$ 18.105.112,08 | — | Sem detalhamento do ente beneficiado |
| Neto Carletto | Avante | R$ 17.857.605,15 | 7 | Destinação direta a estado/municípios |
| Paulo Magalhães | PSD | R$ 17.736.990,09 | 26 | Destinação direta a estado/municípios |
| Ricardo Maia | MDB | R$ 17.709.112,08 | 12 | Mais de R$ 7 mi para Tucano |
| Leur Lomanto Júnior | União Brasil | R$ 17.064.126,09 | 18 | Destinação direta a estado/municípios |
| Alice Portugal | PCdoB | R$ 16.632.000,00 | 18 | Destinação direta a estado/municípios |
| Zé Neto | PT | R$ 16.471.612,08 | — | Sem detalhamento do ente beneficiado |
| Waldenor Pereira | PT | R$ 15.976.612,08 | 12 | Destinação direta a estado/municípios |
| Fonte: Elaboração Própia com dados da plataforma “De Olho em Você“. | ||||
| ¹Os seis primeiros nomes integram o Top 30 dos deputados federais do Brasil que mais destinaram volumes de recursos por meio de transferências especiais (‘emendas pix’) em 2025 | ||||
O cerco do STF e o recuo parcial das emendas Pix
O crescimento acelerado das emendas Pix, que somaram mais de R$ 25 bilhões em cinco anos no país, levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a intervir diretamente. Sob relatoria do ministro Flávio Dino, repasses chegaram a ser bloqueados e novas regras foram impostas, como a exigência de planos de trabalho detalhados, contas bancárias específicas e ampliação da rastreabilidade dos recursos.
Como resultado desse cerco institucional, o Orçamento de 2026 prevê uma redução das emendas Pix para R$ 6,9 bilhões, abaixo dos R$ 7,3 bilhões de 2025. Parlamentares passaram a evitar essa modalidade diante do risco de bloqueios judiciais, auditorias da CGU e investigações da Polícia Federal, que já apura cerca de R$ 72,3 milhões em repasses com indícios de irregularidades.
A fala de Lula e os limites políticos do Executivo
Ao ser questionado sobre as emendas Pix, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou publicamente que não tem poder para acabar com esse mecanismo, dadas a correlação de forças do Congresso Nacional, haja vista que Parlamento está dominado por um centrão fisiológico, aliado circunstancialmente a uma extrema-direita organizada, ambos usuários sistemáticos das emendas Pix como instrumento de poder político.
Lula também declarou não saber se a própria bancada de parlamentares do Partido dos Trabalhadores defende o fim das emendas Pix, evidenciando uma ambiguidade política profunda em relação ao tema. A declaração é reveladora: aquilo que é apresentado como imposição da correlação de forças adversa aparece, ao mesmo tempo, como prática normalizada dentro da base governista.
Os dados da Bahia confirmam essa contradição. PT e PCdoB figuram entre os partidos que mais utilizaram emendas Pix no estado, ocupando posições de destaque ao lado de legendas tradicionalmente associadas ao fisiologismo parlamentar e ao Partido Liberal, sigla que concentra os maiores expoentes da extrema-direita no Brasil. Tal problemática desmonta a narrativa de que o problema se limita ao centrão ou à extrema-direita, narrativa difundida por setores da esquerda hegemônica.
O que se observa, diante de tal cenário, é a normalização transversal da captura do orçamento público, inclusive por partidos que historicamente defenderam o planejamento estatal, a coordenação federativa e a função redistributiva do gasto público.
- Graduando do 8º semestre de Ciências Econômicas na Universidade Federal da Bahia (UFBA). É membro do Núcleo de Estudos Conjunturais (NEC) e do Núcleo da Juventude da ABED-BA. Atuou como Presidente do Diretório Acadêmico do curso durante a gestão 2022–2024. ↩︎
- Ver Nóticia. ↩︎